CAPÍTULOS:
1 - Admissão de empregados
2 - Contratos de trabalho
3 - Duração do trabalho
4 - Intervalos para alimentação e repouso
5 - Remuneração, salários e trabalho noturno
6 - Férias e gratificação natalina
7 - Folha de pagamento, contribuição previdenciária e depósito de FGTS
8 - Rescisão contratual e exame médico demissional
9 - Homologação, indenização adicional e modalidades de rescisão
10 - Rescisão contratual por justa causa